Imposto Seletivo: o que é, quais produtos alcança e como afeta as empresas a partir de 2027

Além do IBS e da CBS, a reforma tributária criou um terceiro tributo: o Imposto Seletivo (IS). Ele é de competência da União e incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Começa a valer em 2027.

A base legal

• Constituição, art. 153, VIII, incluído pela EC 132/2023.
• LC 214/2025, que define os bens alcançados e as regras gerais. Ele está no Livro II, a partir do art. 409.
• As alíquotas são definidas em lei ordinária. Até a data deste artigo, essa lei não havia sido publicada, e o envio da proposta pelo governo foi adiado. Sem a lei de alíquotas, o imposto não pode ser cobrado, e qualquer lei que aumente ou crie a cobrança precisa respeitar o prazo de 90 dias antes de valer.

Quais bens alcança

Segundo a LC 214/2025 (art. 409 e Anexo XVII):

• veículos (com alíquotas que variam por critérios como eficiência e emissões);
• embarcações e aeronaves (com exceções);
• produtos fumígenos (cigarros e similares);
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• bens minerais extraídos;
• concursos de prognósticos e fantasy sport.

Características principais

• Monofásico: incide uma única vez, em regra na primeira comercialização, na importação ou na extração.
• Não gera crédito para as etapas seguintes.
• Não incide sobre exportações, salvo em relação a bens minerais extraídos, conforme a Constituição (art. 153, § 6º).
• Integra a base do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS, também por previsão constitucional.

Quem precisa se preocupar

• fabricantes e importadores de veículos, bebidas e cigarros;
• mineradoras;
• operadores de apostas e loterias;
• revendedores, de forma indireta, pelo efeito no preço de compra.

Exemplo concreto

Uma fábrica de refrigerantes no Ceará vende para distribuidores e supermercados. A partir de 2027, além da CBS, pagará o Imposto Seletivo sobre as bebidas açucaradas na primeira venda. Como o IS não gera crédito, ele entra no custo da cadeia. A empresa precisa revisar preço, contratos com distribuidores e a classificação de cada produto (o que é ou não bebida açucarada na definição legal).

Passo a passo para quem está na lista

1. Confira a classificação fiscal dos produtos que você fabrica, importa ou extrai e compare com o Anexo XVII da LC 214/2025.
2. Identifique a etapa de incidência. Em regra, o imposto incide uma vez, na primeira venda, na importação ou na extração.
3. Acompanhe a lei de alíquotas. Sem ela, não há cobrança.
4. Simule o efeito no preço, lembrando que o imposto entra na base do IBS e da CBS.
5. Revise contratos de fornecimento de longo prazo para prever o novo tributo.

Erros comuns

• Achar que o imposto começa automaticamente em 1º/01/2027.
• Esquecer que ele não gera crédito na etapa seguinte.
• Tratar todas as bebidas como alcançadas. A lista fala em bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas.

Exemplo concreto

Uma fábrica de refrigerantes vende para distribuidores. Quando a lei de alíquotas for publicada, o Imposto Seletivo pode incidir na primeira venda da fábrica, e o valor entra na base do IBS e da CBS. O distribuidor não toma crédito do Imposto Seletivo pago na compra. Na prática, o custo tende a ser repassado ao preço da cadeia. O impacto exato só pode ser calculado com a alíquota definida em lei.

O que já se sabe e o que falta

Já está definido na LC 214/2025: a lista de bens e serviços, a incidência única e as regras gerais de base de cálculo. Falta: a lei ordinária com as alíquotas e a regulamentação das obrigações acessórias. Até lá, a empresa deve classificar corretamente seus produtos e preparar sistemas, sem lançar o imposto no preço.

Perguntas para levar à contabilidade

• Algum produto da empresa tem classificação fiscal que aparece no Anexo XVII?
• A empresa é a primeira a vender, a importar ou a extrair esse produto?
• Os sistemas já conseguem destacar um tributo novo no documento fiscal?

Perguntas frequentes

O Imposto Seletivo substitui o IPI? Em parte, no sentido de que o IPI é zerado (exceto ZFM) e o IS passa a incidir sobre produtos específicos. Mas são tributos diferentes.

O consumidor paga o IS? Indiretamente, já que o tributo integra o preço.

Quando começa? Em 2027.